O Município de Espinho procedeu à liquidação integral da dívida existente para com a Polícia de Segurança Pública (PSP), relativa às verbas provenientes das coimas de trânsito cobradas no concelho entre 2021 e 2025.
O valor em causa totalizava 328.735,88 euros, correspondente a 30% da receita que, embora cobrada ao longo dos últimos anos, não foi devidamente transferida para a PSP.
Esta verba decorre da transferência de competências para os municípios no domínio do estacionamento público, enquadrada no Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que estabelece o regime de descentralização de competências nesta matéria.
De acordo com este diploma, o produto das coimas aplicadas por contraordenação rodoviária em situações de estacionamento proibido, indevido ou abusivo, quando resultantes da fiscalização pelas forças de segurança, deve ser repartido em 30% para a entidade fiscalizadora (PSP) e 70% para o Município.
Com a regularização deste montante, o Município de Espinho encerra uma situação que se prolongava há vários anos, assegurando o cumprimento integral das suas responsabilidades legais e reforçando a cooperação institucional com a PSP.
O Presidente da Câmara Municipal de Espinho sublinha que a liquidação desta dívida representa um compromisso claro com a transparência e a boa gestão pública. Estamos focados em corrigir pendências do passado, garantindo que o Município cumpre as suas responsabilidades e atua com rigor financeiro.
A autarquia continuará a trabalhar em estreita articulação com a PSP, promovendo uma relação de confiança que contribua para a segurança e bem-estar de todos os munícipes, afirma o Presidente da Câmara, Jorge Ratola.
