A Câmara Municipal de Espinho vai apresentar recurso da decisão do Tribunal de Contas.
A última prestação da dívida do Município à EDP apenas se vence em 2021. De acordo com uma cláusula do acordo celebrado em 1997, a última prestação de 11,7 milhões de euros só se vence no final da Concessão de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão.
O acordo de inicial celebrado em 1997 pressupõe também o diferimento por mais 20 anos do pagamento dos restantes 11,7 milhões de euros. Ora, o que a CME negociou com a EDP foi a antecipação do pagamento do valor remanescente acordado, reduzindo 40% do total da dívida. Ou seja, o Município paga 7 milhões de imediato e poupa 4,7 milhões de euros no futuro.
Para o efeito pediu um empréstimo à banca para liquidar os 7 Milhões de euros, sendo esse contrato de empréstimo que está em apreciação pelo Tribunal de Contas.
O que está em causa com esta decisão do Tribunal de Contas da qual o Município vai apresentar recurso é deixar de beneficiar da redução da dívida, de acordo com o que está previsto neste novo acordo.
Qualquer que seja a decisão final do Tribunal de Contas ela não vai alterar a estabilidade financeira e a sustentabilidade do Município de Espinho.
A Câmara de Espinho reduziu a sua dívida total de cerca de 50 milhões de euros para 22 milhões em poucos anos. Destes 22 milhões ainda em dívida, podemos reduzir mais 5 milhões de conseguirmos efectivar a antecipação da dívida à EDP.
Não é este impasse com o Tribunal de Contas que compromete o desenvolvimento e os projetos e obras em curso ou a iniciar este ano no Município de Espinho. O que pode comprometer obras como o novo quartel dos bombeiros, o novo estádio municipal, a renovação da rede de água e outros equipamentos é a não aprovação por parte da Assembleia Municipal do novo orçamento proposto pela Câmara.
O que está em risco se a Oposição não viabilizar o Orçamento Municipal é um conjunto de obras e de Fundos Comunitários, devido aos prazos apertados para a sua execução e às autorizações necessárias para o lançamento de concursos.
É lamentável que a Oposição esteja a procurar encontrar um outro argumento e uma outra justificação forçada para não viabilizar o Orçamento municipal, assente numa falsa interpretação e deliberada demagogia para obstaculizar o normal funcionamento das instituições e o futuro do concelho.
Vicente Pinto
Vice-Presidente da CME
