CME vai apresentar recurso da decisão do Tribunal de Contas

CME vai apresentar recurso da decisão do Tribunal de Contas
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A Câmara Municipal de Espinho vai apresentar recurso da decisão do Tribunal de Contas.

A última prestação da dívida do Município à EDP apenas se vence em 2021. De acordo com uma cláusula do acordo celebrado em 1997, a última prestação de 11,7 milhões de euros só se vence no final da Concessão de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão.

O acordo de inicial celebrado em 1997 pressupõe também o diferimento por mais 20 anos do pagamento dos restantes 11,7 milhões de euros. Ora, o que a CME negociou com a EDP foi a antecipação do pagamento do valor remanescente acordado, reduzindo 40% do total da dívida. Ou seja, o Município paga 7 milhões de imediato e poupa 4,7 milhões  de euros no futuro.

Para o efeito pediu um empréstimo à banca para liquidar os 7 Milhões de euros, sendo esse contrato de  empréstimo que está em apreciação pelo Tribunal de Contas.

O que está em causa com esta decisão do Tribunal de Contas da qual o Município vai apresentar recurso é deixar de beneficiar da redução da dívida, de acordo com o que está previsto neste novo acordo.

Qualquer que seja a decisão final do Tribunal de Contas ela não vai alterar a estabilidade financeira e a sustentabilidade do Município de Espinho.

A Câmara de Espinho reduziu a sua dívida total de cerca de 50 milhões de euros para 22 milhões em poucos anos. Destes 22 milhões ainda em dívida, podemos reduzir mais 5 milhões de conseguirmos efectivar a antecipação da dívida à EDP.

Não é este impasse com o Tribunal de Contas que compromete o desenvolvimento e os projetos e obras em curso ou a iniciar este ano no Município de Espinho.  O que pode comprometer obras como o novo quartel dos bombeiros, o novo estádio municipal, a renovação da rede de água e outros equipamentos é a não aprovação por parte da Assembleia Municipal do novo orçamento proposto pela Câmara.

O que está em risco se a Oposição não viabilizar o Orçamento Municipal é um conjunto de obras e de Fundos Comunitários, devido aos prazos apertados para a sua execução e às autorizações necessárias para o lançamento de concursos.

É lamentável que a Oposição esteja a procurar encontrar um outro argumento e uma outra justificação forçada para não viabilizar o Orçamento municipal, assente numa falsa interpretação e deliberada demagogia para obstaculizar o normal funcionamento das instituições e o futuro do concelho.

Vicente Pinto

Vice-Presidente da CME

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