A Câmara Municipal de Espinho aprovou a constituição do Gabinete de Apoio à Regularização das Construções Ilegais, com a designação de GARCI.
O Gabinete vai dar apoio técnico e específico no sentido de facilitar o acesso e tratamento a pessoas interessadas em legalizar as edificações existentes no concelho.
A Câmara Municipal de Espinho determina um prazo de 2 anos (com possibilidade de prorrogação) para apresentação de operações urbanísticas de legalização e regularização de construções de génese ilegal.
De acordo com a informação disponível nos serviços da autarquia estão identificadas cerca de 2700 edificações de génese ilegal e cerca de 490 loteamentos ilegais.
A regularização/legalização de construções de origem ilegal existentes no Município de Espinho foi um dos compromissos assumidos pelo atual Executivo no âmbito da revisão do atual PDM já em vigor.
O Plano Diretor Municipal de Espinho criou condições de ordenamento do território que permitem legalizar e regularizar um dos graves problemas urbanísticos do concelho, as chamadas construções “clandestinas” e ilegais.
A entrada em funcionamento deste Gabinete Municipal é um instrumento que se pretende simplificado e desburocratizado para melhor responder aos interesses dos proprietários que pretendem regularizar os casos de construções ilegais, dentro dos parâmetros que a lei e os regulamentos permitem.
Segundo Joaquim Pinto Moreira, “algumas dessas casas estão participadas fiscalmente, foram pagando as suas taxas urbanísticas à câmara e liquidaram até o respetivo IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), mas o facto é que continuam sem a devida licença de habitabilidade”.
“Quer dizer que não podem ser vendidas, arrendadas nem sujeitas, por exemplo, a processos de empréstimo bancário para realização de obras”, explicou.
O autarca destacou ainda que “os imóveis nestas condições só podem mudar de proprietário por via hereditária, quando a morte do dono ditar a passagem da casa aos filhos”.
O esforço da autarquia no sentido de legalizar as “cerca de 2.700 edificações de génese ilegal e os cerca de 490 loteamentos ilegais” identificados em Espinho iniciou-se em 2013, quando os regulamentos locais foram alterados de forma a tornar o processo de licenciamento mais célere.
O Plano Diretor Municipal que entrou em vigor em setembro de 2016 veio obrigar, no entanto, a ações “mais veementes”, pelo que, entre outras funções, o novo Gabinete de Apoio à Regularização das Construções Ilegais pretende sensibilizar os proprietários para o problema da clandestinidade e estabelecer para cada um deles um cronograma de ações ajustado à sua situação individual.
“Tudo dependerá das áreas de cada casa e das suas características próprias”, referiu o presidente da Câmara, acrescentando haver a “flexibilidade e maleabilidade para tornar o processo o mais fácil possível, pelo que esses proprietários vão estar dispensados de uma série de requisitos que são exigidos às construções atuais, como é o caso dos projetos de especialidade”.
Os proprietários em situação de carência poderão, ainda assim, ver essa despesa reduzida uma vez que, segundo o autarca, “quem não tiver suficiência financeira pode pedir o pagamento em prestações ou até ficar dispensado dele, se reunir todos os requisitos para o efeito”.
“Quer dizer que não podem ser vendidas, arrendadas nem sujeitas, por exemplo, a processos de empréstimo bancário para realização de obras”, explicou.
O autarca destacou ainda que “os imóveis nestas condições só podem mudar de proprietário por via hereditária, quando a morte do dono ditar a passagem da casa aos filhos”.
O esforço da autarquia no sentido de legalizar as “cerca de 2.700 edificações de génese ilegal e os cerca de 490 loteamentos ilegais” identificados em Espinho iniciou-se em 2013, quando os regulamentos locais foram alterados de forma a tornar o processo de licenciamento mais célere.
O Plano Diretor Municipal que entrou em vigor em setembro de 2016 veio obrigar, no entanto, a ações “mais veementes”, pelo que, entre outras funções, o novo Gabinete de Apoio à Regularização das Construções Ilegais pretende sensibilizar os proprietários para o problema da clandestinidade e estabelecer para cada um deles um cronograma de ações ajustado à sua situação individual.
“Tudo dependerá das áreas de cada casa e das suas características próprias”, referiu o presidente da Câmara, acrescentando haver a “flexibilidade e maleabilidade para tornar o processo o mais fácil possível, pelo que esses proprietários vão estar dispensados de uma série de requisitos que são exigidos às construções atuais, como é o caso dos projetos de especialidade”.
Os proprietários em situação de carência poderão, ainda assim, ver essa despesa reduzida uma vez que, segundo o autarca, “quem não tiver suficiência financeira pode pedir o pagamento em prestações ou até ficar dispensado dele, se reunir todos os requisitos para o efeito”.
O Gabinete Municipal-GARCI permite :
– Identificar e fazer o levantamento das situações de construções ilegais e classificação por tipo de operação urbanística necessária à legalização;
– Sensibilizar os proprietários para a legalização das construções existentes;
– Estabelecimento de um calendário(cronograma) de acções;
– Orientação técnica dos procedimentos adequados;
– Emissão de pareceres técnicos;
– Registo e processamento da Informação.
O atendimento e prestação de esclarecimentos aos interessados será feito durante 1 dia por semana (às quintas feiras) das 9h30 às 12h30 e entre as 14h00 e as 16h00 na Câmara Municipal de Espinho.
O Gabinete é liderado pela Arqª Sandra Almeida, responsável pelos Serviços Municipais de Planeamento Estratégico e pelo Arqº José Costa, responsável municipal pelas Obras Particulares e Licenciamentos.
